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Atuando na área do Direito Administrativo com ênfase em Licitações e Contratos Públicos, nosso escritório patrocina defesas perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União em questionamentos referentes aos processos licitatórios. Da mesma forma, executa ainda defesas que digam respeito a Mandados de Segurança impetrados contra a Administração ou Presidente da Comissão de Licitações.
Atua ainda em questões relativas ao funcionalismo bem como atua ainda na área contábil com estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Orienta quando necessário o Senhor Prefeito e Secretários em respostas a questionamentos da Câmara Municipal, do Ministério Público, do Juízo e em outros que digam respeito á dúvidas quanto a correta gestão dos administradores.
Elabora justificativas fundamentadas nos casos de dispensa e inexigibilidade, bem como nos casos de equilíbrio financeiro e adequações técnicas qualitativas e quantitativas.
Atua, enfim, em todos os segmentos relativos ao direito administrativo e seus desdobramentos. |
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